RELAÇÕES DE CONSUMO VIA INTERNET: REGULAMENTAÇÃO

Resumo

No presente estudo, foram abordadas as relações de consumo nos contratos ele- trônicos, dando enfoque especial para a aplicação do Código de Defesa do Consu- midor e a proteção jurídica dos consumidores na Internet.
Ficou demonstrado que os contratos eletrônicos não constituem um novo insti- tuto jurídico, mas uma modalidade de contratos que apenas se diferencia dos tradicionais em relação ao seu instrumento de formação, qual seja, o meio eletrô- nico, e, portanto, aplica-se a ele toda a legislação vigente, inclusive as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando envolver relações de consumo com fornecedores nacionais.

Observou-se, ainda, que embora aplicável a legislação vigente ao comércio eletrônico, a falta de regulamentação específica gera um grande desconforto nessas transações, principalmente no tocante à segurança, causando um óbice no cresci- mento desse tipo de comércio.