A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRE A IGUALDADE FORMAL E A IGUALDADE MATERIAL
Resumo
O artigo objetiva analisar o direito fundamental à igualdade assegurado à pessoa com deficiência pela Lei 13.146/2015, denominada de Lei Brasileira de Inclusão. Aqui, a igualdade é concebida não apenas em sua dimensão formal, mas também material, objetivando assegurar à pessoa com deficiência a realização dos direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas. Foi observado que o direito à igualdade está ancorado no direito à acessibilidade, tendo ainda como um dos principais reflexos a garantia do direito à capacidade civil plena nos mesmos moldes assegurados aos demais indivíduos.
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