JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: A ACOMODAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a assistência social como parte integrante da política pública de proteção social. Como seu importante componente tem-se a previsão constitucional do benefício de prestação continuada, concebido como meio de salvaguardar uma renda mínima mensal a pessoas deficientes e idosas. Contudo, na medida em que os contornos consignados legal e administrativamente para tal benefício vêm se afastando de sua legítima destinação, o Poder Judiciário, em especial, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da judicialização das políticas públicas, tem interpretado a legislação pertinente, com especial enfoque no critério econômico estabelecido para sua análise, com vista à correta observância pelo Poder Público dos parâmetros propugnados pelo texto constitucional.
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PDFReferências
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