KREDITSICHERHEITEN UND VERBRAUCHERSCHUTZ / GARATIAS DE CRÉDITO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Resumo

Nicht nur in der Literatur, sondern auch in der Rechtsprechung ist die Anwendbarkeit des Verbrauchershutzrechts auf Kreditsicherheiten umstritten. So bestehen beispielsweise zwischen dem IX, und dem XI. Zivilsenat des Bundesgerichtshofs unterschiedliche Auffassungen darüber, ob das Haustürwiderrufsgesetz auch dem Bürgen zugute kommen kann. Nach einer Vorlage des LG Potsdam wird sich zum wiederholten Mal auch der Europäische Gerichtshof mit dieser Problematik beschäftigen. Seine Auslegungsvorgaben, ihre Berücksichtigung im Rahmen der Dietzinger- und der Baukran-Entscheidung des Bundesgerichtshofs sowie der Einfluß des europäischen Richtlinienrechts auf die Dogmatik des nationalen Rechts werden von der Verfasserin Kritisch erörtert.

Não apenas na literatura, mas também na jurisprudência, a aplicabilidade do Direito do Consumidor e as garantias de crédito são questionáveis. Assim consiste, por exemplo, entre o IX e o XI do Zivilsenat (juízo cível), do Supremo Tribunal Federal, diferentes entendimentos sobre o tema, se a Haustürwiderrusfgesetz (lei relativa à rescisão dos contratos celebrados por venda em domicílio) também pode proteger o cidadão. De acordo com um modelo da Lei Estadual Postdam, o Tribunal de Justiça Europeu foi repetidamente confrontado com esse problema. Suas orientações, suas considerações em consonância com a decisão Baukran, do Supremo Tribunal Federal, assim como a influência das diretrizes do Direito Europeu na dogmática do direito nacional, serão debatidos criticamente pela autora.