A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA E OS LIMITES AO LEGISLADOR MUNICIPAL

Carlos Araújo Leonetti, David Gomes Pontes

Resumo


Este artigo estuda os limites ao legislador municipal na elaboração da política urbana destinada ao cumprimento da função social da propriedade. A propriedade privada, historicamente ilimitada, incorporou à sua estrutura a função social, devendo todo proprietário atendê-la. A política urbana municipal está diretamente associada ao princípio da função social, sujeitando o proprietário descumpridor a sanções. O legislador municipal, ao regulá-la, possui limites, devendo respeitar a essência do direito de propriedade.

Adotou-se o método de abordagem indutivo, e o de procedimento, o monográfico. 


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