ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E A CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: APONTAMENTOS SOBRE O “JUDGEMENT PROJECT” DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Resumo

A dimensão contemporânea do direito internacional privado que promove a consagração do indivíduo e a expansão dos direitos humanos, contribui para a concretização do Estado constitucional cooperativo e para a efetividade da cooperação e da solidariedade internacional. Nesse sentido, a sua codificação ganha especial relevo, sobretudo diante do crescimento das demandas judiciais com elementos de estrangeria e com isso, a necessidade de soluções justas e eficazes para os casos transnacionais. As regras de jurisdição, de execução e reconhecimento de sentenças estrangerias por relacionarem-se com a sensibilidade, maior ou menor, por parte dos Estados nacionais na aceitação do exercício jurisdicional estrangeiro, ainda são temas árduos de harmonização. Inúmeras são as questões que se colocam em torno do tema da codificação de tais regras: quais as atuais condicionantes da cooperação jurídica internacional e da jurisdição? Como têm sido tratadas no âmbito da codificação do direito internacional privado? Quais são os atuais instrumentos convencionais sugeridos pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e como tais instrumentos coadunam-se com o sistema brasileiro? A partir de uma linha de investigação “jurídico diagnóstica o presente artigo tem como objetivo sistematizar o desenvolvimento do tratamento convencional dado à matéria da cooperação jurídica, particularmente do reconhecimento e execução de sentença estrangeira pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.