COMPETÊNCIA AMBIENTAL MUNICIPAL E PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO
Resumo
Este artigo faz uma reflexão sobre a necessidade de um diálogo entre a atuação administrativa dos Municípios e a proteção dos recursos hídricos. Com este propósito, faz uma interface entre a evolução histórica, as competências dos entes locais e a proteção das águas. Em seguida, promove uma exposição sobre a competência administrativa ambiental dos Municípios à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Por fim, aborda a atuação dos Municípios na gestão hídrica de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial os mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça.
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ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X