COMPETÊNCIA AMBIENTAL MUNICIPAL E PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO

Resumo

Este artigo faz uma reflexão sobre a necessidade de um diálogo entre a atuação administrativa dos Municípios e a proteção dos recursos hídricos. Com este propósito, faz uma interface entre a evolução histórica, as competências dos entes locais e a proteção das águas. Em seguida, promove uma exposição sobre a competência administrativa ambiental dos Municípios à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Por fim,  aborda a atuação dos Municípios na gestão hídrica de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial os mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça.