Ação civil pública - acesso à justiça e efetividade processual
Resumo
Tenciona-se com o presente apontar alguns problemas quanto ao acesso à justiça e à efetividade processual, demonstrando que a ação civil pública é verdadeiro paradigma de acesso e de efetividade.
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ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X