A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO DE MANAUS/AM: UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a legislação brasileira no tocante à exigibilidade legal de pessoas com deficiência nos postos de trabalho, na cidade de Manaus/AM e, verificar a sua efetividade ou não efetividade. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e, quantos aos fins, qualitativa. A conclusão da pesquisa foi a de que, não obstante a previsão normativa em garantir diversos direitos para essa parcela da sociedade, na prática a lei ainda se mostra ineficaz, sendo necessário maior empenho do Poder Público na arte de fiscalizar (educar e punir) e fazer cumprir as determinações e condicionantes legais.
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PDFReferências
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