LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: CONTRIBUTO PARA SUA CORRETA INTERPRETAÇÃO

Resumo

O presente artigo analisa o conteúdo jurídico da legalidade tributária no Brasil, tendo como ponto de partida o texto da Constituição. Seu objetivo é analisar se uma nova interpretação da legalidade tributária que vem sendo empreendida pelo STF, tomando-a como uma espécie de legalidade flexível ou suficiente guarda compatibilidade com a Constituição. Para tanto, parte-se de uma análise da formação do Estado Fiscal no Brasil e do princípio do Estado de Direito, avaliando como estas normas influenciam a correta interpretação da legalidade tributária. São apresentados, então, argumentos jurídicos capazes de demonstrar a existência na Constituição de duas dimensões da legalidade tributária: a regra da estrita legalidade tributária e o princípio da determinabilidade conceitual. Diante desse quadro, a hipótese de pesquisa é de que essa nova visão sobre a legalidade tributária não encontra respaldo na Constituição, quando são apresentados e refutados os dois principais argumentos utilizados pelo STF para sustentar esse novo enfoque. Adota-se o método analítico-dogmático, de tal modo que o texto constitucional é tomado como ponto de partida para a correta interpretação da legalidade tributária, afastando-se, portanto, juízos acerca de como o tema deveria ter sido tratado, para fazer uma avaliação de como ele foi tratado pela Constituição.