POSSIBILIDADES MITIGATÓRIAS DE DANOS AMBIENTAIS ADVINDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Resumo

O presente artigo buscará analisar, por meio de revisão bibliográfica e análise crítica de jurisprudência, o conceito de responsabilidade civil ambiental dentro da temática relacionada à gestão irregular de resíduos de serviços de saúde (RSS), verificando se há normas claras e suficientes para efetivar o adequado gerenciamento dos RSS, bem como quais são as alternativas existentes para reduzir o volume dos RSS gerados pela população brasileira, considerando o aumento que a pandemia da Covid-19 ocasionou em sua geração. Assim, será realizado um estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) bem como das autuações da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) no tocante à disposição irregular de resíduos sólidos para, então, verificar quais são as normas brasileiras que regem a temática em comento, se são suficientes e se há outros meios de prevenir tais danos ao meio ambiente, de modo não apenas a responsabilizar os poluidores, mas também de impedir referidos danos, buscando alternativas que possam garantir a redução dos resíduos e a proteção integral ao meio ambiente.