O ARRESTO CAUTELAR E A PENHORA EM PORTUGAL – ASPECTOS SUBSTANTIVOS, PROCESSUAIS E REGISTAIS

Resumo

Este trabalho analisa, do ponto de vista substantivo, processual e registal o arresto cautelar e a penhora no âmbito da execução civil. Apresenta, ainda, uma hipótese concreta que encontra uma regulamentação sui generis no direito português: o arresto cautelar ou a penhora de um bem registado a favor de pessoa diversa do arrestado ou executado.