COMPLIANCE E BOA GOVERNANÇA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: TEORIA E APLICAÇÃO PRÁTICA
Resumo
Esta pesquisa objetiva o estudo da boa governança e do compliance nos municípios brasileiros, mais especificamente deslindar a viabilidade de programas de integridade – compliance – nas municipalidades. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, estuda-se a boa governança no direito público brasileiro, bem como os programas de compliance, teoricamente e praticamente. Após, analisa-se a posição do município na Federação brasileira, concluindo-se pela viabilidade de programas de integridade – compaliance – em nível municipal, a fim de rearticular a dimensão estatal e suas relações com o setor privado para evitar desvios de todo o gênero. Trata-se de uma importante alternativa para melhorar, sistemicamente, a accountability governamental.
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