CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI
Resumo
O objetivo do presente trabalho é analisar criticamente a legalidade da atuação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no âmbito da averbação dos contratos de transferência de tecnologia. Tais contratos, em especial o contrato de fornecimento de tecnologia, são de suma importância para o desenvolvimento tecnológico nacional, pois permitem que empresas nacionais, em um curto período, adquiram conhecimentos e possam desenvolvê-los sem os altos custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Para que esses contratos sejam oponíveis perante terceiros e a remuneração atreladas a eles seja remetida para o exterior, a legislação brasileira exige que esses contratos sejam averbados perante o INPI. Acontece que esse Instituto intervém no conteúdo das cláusulas, impondo condições negociais que limitam a autonomia das partes. Face ao exposto, faremos uma análise de toda a legislação pertinente, assim como analisaremos os principais julgados do TRF-2 e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema para verificar a legalidade dessa atuação no âmbito dos contratos de transferência de tecnologia.
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PDFReferências
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