OS LIMITES DAS CONVENÇÕES PROBATÓRIAS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo examinar quais são os limites das convenções probatórias, no âmbito do direito processual civil brasileiro. Para tanto, considerou-se a função da linguagem do direito positivo, constitutiva da realidade jurídica, bem como a existência de autonomia da vontade das partes e os princípios que regem a atividade jurisdicional. Concluiu-se que a convenção processual atípica encontra fundamento na cláusula geral de negociação no processo, observando a liberdade das partes e com flexibilidade no procedimento, porém sempre resguardado o exercício dos poderes instrutórios do juiz para controlar a legalidade de tais convenções para que não incorram em situações abusivas e não violem direitos fundamentais.