TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
Resumo
Analisa-se o problema causado pela falta de transparência pública em relação ao direito à informação do cidadão, assim como o limite que deve ser respeitado pelo poder público ao coletar dados sobre a saúde de pacientes infectados pelo COVID-19. A intimidade das pessoas contaminadas deve ser preservada, ainda dados precisem ser coletados visando a tomar decisões quanto ao controle da pandemia. O texto também trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Os marcos teóricos são o princípio da dignidade da pessoa humana de Jorge Miranda e os estudos de Adela Cortina sobre cidadania cosmopolita.
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PDFReferências
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