O PROJETO DE CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL: EXPANSÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL

Resumo

Esta pesquisa tem o objetivo geral de investigar os elementos dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos que atestam a necessidade de criação de um Tribunal Constitucional Internacional. Nesse contexto, o trabalho analisa os regimes internacionais de Direitos Humanos, que ganharam corpo no cenário internacional a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, para compreender suas capacidades de estabelecer, em conjunto com o sistema ONU, um núcleo formal e materialmente constitucional no ordenamento jurídico internacional. Busca-se indicar quais são os diplomas jurídicos aceitos pela sociedade internacional que legitimam esse processo de constitucionalização do Direito Internacional e que permitem a reflexão acerca da importância de materializar um órgão jurídico internacional para proteção e interpretação desses direitos nas relações internacionais. Inserida numa intersecção de diferentes áreas do conhecimento, a temática justifica-se por sua intensa conexão com a afirmação dos Direitos Humanos como normas imperativas do Direito Internacional geral e pela atualidade dos desafios e debates que envolvem os objetos em estudo. Para tanto, foram adotados como procedimentos metodológicos a revisão bibliográfica e documental do tema, assim como os métodos descritivo e exploratório para delinear as características dos fenômenos trabalhados.