A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA SOCIOEDUCATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: DILEMAS E AMBIGUIDADES SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE INSTITUTOS PRETENSAMENTE PENAIS PARA O DIREITO INFRACIONAL
Resumo
RESUMO
Este artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade da presunção de inocência em matéria socioeducativa a partir das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos Habeas Corpus nº 122.072/2014 e nº 301.135/2014, bem como investigar a transposição de institutos tradicionalmente penais para o Direito Infracional. Depois de uma abordagem preliminar sobre o conteúdo e a normatividade da presunção de inocência e sobre a sua interpretação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o desenvolvimento evolui no sentido de serem apreciados os principais dilemas e ambiguidades doutrinárias quanto à utilização de institutos pretensamente penais no Direito Infracional, especialmente em razão das divergências teóricas sobre a natureza da medida socioeducativa. Ao final, apresentamos comparativamente os mencionados precedentes dos tribunais superiores, a fim de realizar análise crítica sobre as linhas argumentativas jurídico-legais utilizadas pelas cortes, e concluímos pela compatibilidade do instituto da presunção de inocência e das demais garantias processuais constitucionais com o Direito Infracional.
Palavras-chave: Direito Constitucional da Criança e do Adolescente. Garantias Processuais Constitucionais.
ABSTRACT
This article aims to analyze the applicability of the presumption of innocence in socio-educational matters from the decisions of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice in Habeas Corpus nº 122.072 / 2014 and nº 301.135 / 2014, as well as investigating the transposition of traditional criminal institutes into Infractional Law. Following a preliminary approach to the content and normativity of the presumption of innocence and to its interpretation in the case law of the Supreme Court, development evolves to appreciate the major doctrinal dilemmas and ambiguities about the use of allegedly criminal institutes for Infringement Law, especially because of theoretical divergences as to the nature of the socio-educational measure. In the end, we present comparatively the above mentioned precedents of the superior courts, in order to perform a critical analysis of the legal arguments used by the courts, and we conclude that the presumption of innocence institute and the other constitutional procedural safeguards are compatible with Infrational Law.
Key words: Constitutional Law of Children and Adolescentes. Constitutional Procedural Guarantees
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