A PAR CONDITIO CREDITORUM E O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: NOVAS LUZES SOBRE O VELHO PRINCÍPIO?
Resumo
O presente artigo tem por escopo fomentar o debate acerca da incidência do tradicional princípio da par conditio creditorume seus possíveis efeitos sobre o instituto da recuperação judicial. Para tal, parte da contextualização da aplicabilidade do princípio em distintas legislações do mundo, para, a seguir, analisar a evolução de sua adoção no Brasil. Em momento seguinte, busca-se a compreensão da possível aplicação da par conditio creditorumno sistema de recuperação judicial, com especial referência à eventual limitação do poder jurisdicional de optar por sua aplicação.
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PDFReferências
ABRÃO, Nelson. Curso de direito falimentar. 5ª ed. São Paulo: Leud, 1997.
ADLER, Barry E. Bankruptcy and risk allocation. In: Cornell Law Review, v. 77, p. 439, 1991.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. 3ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
ÁLVARES, Walter T. Direito falimentar. v. 2. 5ª ed. São Paulo: Sugestões literárias, 1973.
BATISTA, Carolina Soares João et al. A prevalência da vontade da assembleia-geral de credores em questão: o cram down e a apreciação judicial do plano aprovado por todas as classes. In: Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro, v. 143, p. 202-242, 2006.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência: lei nº 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
BIOLCHI, Osvaldo Anicetto. In: Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Coord. Paulo F. C. Salles de Toledo, Carlos Henrique Abrão. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. XLV.
BRASIL. Código Comercial, de 25 de junho de 1850, disponível em . Acesso em 10 jul. 2017.
BRASIL. Decreto nº 917, de 24 de outubro de 1890, disponível em . Acesso em 10 jul. 2017.
BRASIL. Decreto nº 5.746, de 9 de dezembro de 1929, disponível em . Acesso em 10 jul. 2017.
BRASIL. Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Disponível em . Acesso em 10 jul. 2017.
BRASIL. Lei nº 2.024, de 17 de dezembro de 1908. Disponível em . Acesso em 10 jul. 2017.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: . Acesso em 10 de jul. 2017.
BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em 10 jul. 2017.
BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, disponível em . Acesso em 10 jul. 2017.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal – CJF. I Jornada de Direito Comercial. Brasília, 24 de outubro de 2012. Disponível em: . Acesso em 15 nov. 2015.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal – CJF. II Jornada de Direito Comercial. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. Disponível em . Acesso em 15 nov. 2015.
CEREZETTI, Sheila Christina Neder. A recuperação judicial de sociedades por ações: o princípio da preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falência, São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
COASE, Ronald H. The nature of the firm. in Economica, v. 4, n. 16, p. 386-405, 1937.
DIAMANTE, Thiago. A par condicio creditorum e o tratamento diferenciado entre credores no plano de recuperação judicial.19 de abril de 2017. 155. Dissertação – Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
FERREIRA, Waldemar. Tratado de direito comercial: o estatuto da falência e concordata. v. 14, São Paulo: Saraiva, 1965.
FINCH, Venessa. Security, insolvency and Risk: who pays the price. In: Modern Law Review, v. 62, n. 5, September 1999, pp. 633-670.
FRANCO, Vera Helena de Mello; STAJN, Rachel. Falência e recuperação da empresa em crise: comparação com as posições do direito europeu. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
HART, Oliver; MOORE, John. Incomplete contracts and renegotiation. in Econometrica: Journal of the Econometric Society, p. 755-785, 1988.
JENSEN, Michael C.; MECKLING, Willam H. Theory of the firm: managerial behavior, agency costs and ownership structure. In Journal of Financial Economics, v. 3, n. 4 p. 305-360, 1976.
LOBO, Jorge. In: Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Coord. Paulo F. C. Salles de Toledo; Carlos Henrique Abrão. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MEIRA, Sílvio A. B. A Lei das XII Tábuas: fonte de direito público e privado. 3ª ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 1972.
MIRANDA, Pontes de. Direito das obrigações: concordatas, crimes falenciais, liquidações administrativas. atualizado por Manoel Justino Bezerra Filho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MUNHOZ, Eduardo Secchi. Anotações sobre os limites do poder jurisdicional. In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 10, n. 36, p. 184-199, abr./jun. 2007.
ODITAH, Fidelis. Assets and the treatment of claims in insolvency. In Law Quarterly Review, v. 108, p. 459, 1992).
OVALLE, Baeza; GONZALO, José. Naturaleza jurídica del proceso concursal. in Revista chilena de derecho, v. 38, n. 1, p. 33-56, 2011.
QUILTER, Michael. Bankruptcy and order. In: Monash University Law Review, v. 39, p. 188-212, 2012, p. 189, nota de rodapé.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. 7ª ed., atual. São Paulo : Saraiva, 1998.
SHELTON, H. H. Bankruptcy Law, Its History and Purpose. In: American Law Review,v. 44, n. 3, May-June 1910.
TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de; ABRÃO, Carlos H. Recuperação Judicial – Sociedades Anônimas – Debêntures – Assembléia Geral de Credores – Liberdade de Associação – Boa-fé Objetiva – Abuso de Direito – Cram Down – Par Condicio Creditorum. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 142, p. 263-281, 2006.
VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à lei de falências: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. 4ª ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999.
VEIGA, Fábio da Silva. Reorientação do princípio par conditio creditorum no processo de insolvência português. In: Cadernos de Dereito Actual, n. 5, p. 195-207, 2017.
WILLIAMSON, Oliver E. Transaction-cost economics: the governance of contractual relations. in The journal of Law and Economics, v. 22, n. 2, p. 233-261, 1979.
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