O SISTEMA AIRBNB E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DE PROPRIEDADE E CONDOMÍNIO EDÍLICIO

Resumo

Estudo sobre a repercussão, nos condomínios edilícios, dos contratos de locação/hospedagem, quando intermediados pela plataforma Airbnb e assemelhadas.  Importância da interpretação da convenção, quando restringe como residencial o uso do imóvel. Considerações sobre a possibilidade ou não de limitação do direito de propriedade pela convenção de condomínio e respectivo quorum. Delimitação das atribuições da convenção e do regimento/regulamento interno. Questionamento acerca da utilização representar mudança de destinação da unidade condominial e quorum exigido para tanto. Elaboração de várias hipóteses concernentes à necessidade de aprovação em convenção condominial da locação/hospedagem por meio da plataforma digital Airbnb e assemelhadas, bem como as respectivas variações nas limitações do uso. Reflexão sobre a possibilidade ou não da proibição, na convenção condominial, de utilização do sistema Airbnb e assemelhados, para efeito de locação/hospedagem da unidade condominial.