REMISSÕES E ANISTIAS FISCAIS SOB O ENFOQUE DA MORAL TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DAS RENÚNCIAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO NOS ANOS DE 2017 E 2018 E SUAS PROJEÇÕES PARA 2019 E 2020
Resumo
As remissões e anistias tributárias representam renúncias fiscais de grandes quantidades de recursos. No Governo Federal do Brasil, nos anos de 2017 e 2018, foram anistiados e remidos 83,456 bilhões de reais, por meio de quatro leis. O presente estudo objetiva analisar a relação entre as anistias concedidas pelo governo federal nos anos de 2017 e 2018 e suas projeções para os anos de 2019 e 2020, bem como a moral tributária, por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. A moralidade tributária está relacionada ao agir do Estado e do contribuinte, e deve ser baseada na capacidade contributiva, a qual está ligada à renda, ao mínimo existencial e ao tratamento com igualdade. Remissão e anistia são renúncias tributárias, sendo que a remissão é o perdão do tributo, enquanto a anistia está relacionada à infração e sua renúncia. O uso das anistias e remissões, mesmo que legalmente instituídas, pode ferir a moralidade tributária quando seus fins não levam em conta o interesse público ou são meramente arrecadatórios, ou quando ferem a capacidade contributiva e a igualdade tributária.
Texto completo:
PDFReferências
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 11. ed. 2002.
BRASIL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. Disponível em: . Acesso em: 21 dez. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 5 dez. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a fazenda nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do distrito federal e dos municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos municípios pelo poder executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 22 dez. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Institui o programa especial de regularização tributária (PERT) na secretaria da receita federal do Brasil e na procuradoria-geral da fazenda nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Disponível em: . Acesso em: 22 dez. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Institui o programa de regularização tributária rural (PRR) na secretaria da receita federal do Brasil e na procuradoria-geral da fazenda nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 22 dez. 2018.
BRASIL. Lei complementar nº 162, de 6 de abril de 2018. Institui o programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Disponível em: . Acesso em: 22 dez. 2018.
BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre os direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2002.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
CORREIA NETO, Celso de Barros. O avesso do tributo. São Paulo: Almedina, 2016.
MACEI, Demetrius Nichele; MURTA, Antônio Carlos Diniz. A moralidade na constituição brasileira e os seus efeitos na administração fazendária. In: III Encontro de Internacionalização do CONPEDI, v. 13, 2015, p. 94-120, Madri. Disponível em: . Acesso em: 23 dez. 2018.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar tributos. Coimbra: Almedina, 2004.
NAR, Mehmet. The Effects of Behavioral Economics on Tax Amnesty. International Journal of Economics and Financial Issues. Artvin, v. 5, n. 2, 2015, p. 580-589. Disponível em: . Acesso em 21 dez. 2018.
SANTIAGO, Julio Cesar. Moralidade tributária: um projeto de estudos para a fundamentação da tributação no Brasil. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, v. 3, n. 3, p. 01-45, 2015. Disponível em: . Acesso em: 9 dez. 2018.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Central de Dados Econômico-Tributários e Aduaneiros da Receita Federal: informações e estatísticas econômico-tributárias e aduaneiras produzidas pela Receita Federal. Demonstrativos de remissões e anistias. 2018. Disponível em: . Acesso em: 2 dez. 2018.
TIPKE, Klaus. Moral tributária do Estado e dos contribuintes = Besteuerungsmoral und steuermoral. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2012.
TORGLER, Benno. Tax morale: theory and empirical analysis of tax compliance. Basel, 2003. Disponível em: . Acesso em: 15 dez. 2018.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário - os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. v. 3. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
WILLIAMS, Collin C.; MARTÍNEZ, Álvaro. Explaining cross-national variations in tax morality in the European Union: an exploratory analysis. Studies of Transition States and Societies, Tallin, v. 6, 1. ed., p. 5-18, 2014. Disponível em: . Acesso em: 18 dez. 2018.
Apontamentos
- Não há apontamentos.
ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X
