FUNÇÕES DO ESTADO NA PERSPECTIVA DOS DEVERES E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este estudo aborda o Estado Social e Democrático de Direito acentuando o enfoque determinado pela Constituição Federal de 1988, ou seja, sua finalidade eminentemente funcional. Ao longo de todo o texto da Carta Política depreende-se o caráter compromissário que o Legislador-Constituinte lhe atribuiu, seja de forma expressa, seja como decorrência subjacente ao que encerra o seu complexo conceito. Enfatiza o escopo precípuo a que deve visar o desempenho de qualquer das funções do Estado, quais sejam, o alcance da dignidade da pessoa humana (sem excluir outros valores, possivelmente, de igual importância), a implementação dos direitos fundamentais e a conquista do bem-estar social, todos integrantes do atual cenário jurídico e político da sociedade, e integrados entre si, de modo que, nada obstante não se constituam em sinônimos, são, de fato, pressupostos um do outro. Atenta para o universo de deveres que cercam o cidadão-contribuinte em nome da própria preservação dessa estrutura funcional e da solidariedade que deve permear uma sociedade em desenvolvimento, logo, ainda fortemente marcada por carências de toda ordem.