Editores-Chefes
- Prof. Dr. Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Mariana Ribeiro Santiago, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
Editores-Adjuntos
- Prof. Dr. Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
Comitê de Política Editorial
- Profa. Dra. Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
Coordenação de produção
- Profa. Dra. Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
Conselho Editorial
- Profa. Dra. Alessandra Aparecida Souza Silveira, Universidade do Minho, Portugal
- Prof. Dr. Alessandro Pelizzon, Southern Cross University, Austrália
- Prof. Dr. António Carlos dos Santos, Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
- Prof. Dr. Armando Rafael Aquino Britos, Universidad Nacional del Nordeste - UNNE, Argentina
- Profa. Dra. Astrid Coromoto Uzcátegui Angulo, Universidad de Los Andes, Mérida, Venezuela
- Profa. Dra. Carla Amado Gomes, Universidade de Lisboa, Portugal
- Prof. Dr. Carlos Antonio Garriga Acosta, Universidad del Pais Vasco, Espanha
- Profa. Dra. Claudia Lima Marques, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Daniel Yacolca, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Peru
- Prof. Dr. Dimitris Christopoulos, Panteion University of Social and Political Sciences, Grécia
- Profa. Dra. Dunja Duic, Strossmayer University Osijek, Croácia
- Prof. Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, Universidade de Lisboa, Portugal
- Prof. Dr. Edvaldo Brito, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Dr. h. c. Georg Freund, Philipps-Universität Marburg, Alemanha
- Prof. Dr. Gonzalo Levi Obregón Salinas, Universidade Nacional Autônoma do México - UNAM, México
- Prof. Dr. Gustavo José Mendes Tepedino, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
- Prof. Dr. Heleno Taveira Torres, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. John G. Milios, Social Sciences and Law National Technical University of Athens, Grécia
- Prof. Dr. Jorge L. Esquirol, Florida International University - College of Law, Estados Unidos da América do Norte
- Prof. Dr. Jorge Morais Carvalho, Universidade Nova de Lisboa, Portugal
- Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Luiz Otávio Pimentel, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
- Profa. Dra. Lívia Gaigher Bosio Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil
- Prof. Dr. Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja - IPBeja, Portugal
- Prof. Dr. Marcelo Amorín, Universidad de la República Uruguay - UDELAR, Uruguai
- Prof. Dr. Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. María Cruz Barreiro Carril, Universidade de Vigo, Espanha
- Profa. Dra. Maria Helena Diniz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Maria Jose Reyes Lopez, Universidad de Valencia, Espanha
- Profa. Dra. María Mendez Rocasolano, Universidad Católica de Murcia - UCAM, Espanha
- Profa. Dra. Monica Herman Salem Caggiano, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Mónica Jardim, Universidade de Coimbra, Portugal
- Prof. Dr. Nelson Nery Junior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr.Dr.h.c.mult. Peter Häberle, Universidade de Bayreuth, Alemanha
- Prof. Dr.iur.habil.Dr.h.c.mult. Peter-Christian Müller-Graff, Universität Heidelberg, Alemanha
- Profa. Dra. Priscila Machado Martins, Universidad Central de Chile, Chile
- Prof. Dr. Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de Sousa, Universidade de Coimbra, Portugal
- Prof. Dr. Roberto Cippitani, Università Degli Studi Di Perugia, Itália
- Profa. Dra. Susana Borràs Pentinat, Universitat Rovira i Virgili, Espanha
- Profa. Dra. Suzana Tavares da Silva, Universidade de Coimbra, Portugal
Pareceristas Ad Hoc
- Prof. Dr. Adalberto Antonio Batista Arcelo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Adilson Rodrigues Pires, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
- Profa. Dra. Adriana Goulart de Sena Orsini, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
- Profa. Dra. Adriana Pereira Campos, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Prof. Dr. Alceu Teixeira Rocha, Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Aldo Aranha de Castro, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Alexandre Freire Pimentel, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil
- Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais UNESP, Brasil
- Prof. Dr. Álisson José Maia Melo, Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7, Ceará, Brasil
- Profa. Dra. Ana Maria Pedreira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Ana Paula Araújo de Holanda, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil
- Profa. Dra. Ana Paula Fullaro, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Ana Paula Martins Amaral, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Anderson Marcos Santos, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. André Puccinelli Júnior, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Andre Costa Correa, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - UniCIESA, Amazonas, Brasil
- Prof. Dr. André Ricardo Fonseca da Silva, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
- Profa. Dra. Andrea Flores, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Profa. Dra. Angela Issa Haonat, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins, Brasil
- Prof. Dr. Antonio Carlos Diniz Murta, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Antonio Isidoro Piacentini, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Campinas / SP, Brasil
- Prof. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
- Prof. Dr. Augusto Passamani Bufulin, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Profa. Dra. Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
- Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Bismarck Duarte Diniz, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
- Prof. Dr. Bruno Augusto Sampaio Fuga, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - Londrina, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Bueña Porto Salgado, Universidade Estadual do Tocantins, Tocantins, Brasil
- Profa. Dra. Carla de Lourdes Gonçalves, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil
- Prof. Dr. Carlos Alexandre Moraes, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Carlos Eduardo Silva e Souza, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
- Prof. Dr. Carlos Luiz Strapazzon, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil
- Prof. Dr. Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina, Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Carolina Valença Ferraz, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
- Profa. Dra. Catarina Almeida de Oliveira, Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco, Brasil
- Prof. Dr. Celso de Barros Correia Neto, Instituto Brasiliense de Direito Público e Câmara dos Deputados, Brasil
- Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Clarissa Bueno Wandscheer, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, Universidade Federal do Amazonas, Brasil
- Profa. Dra. Claudia Tannus Gurgel do Amaral, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Rio de Janeiro, Brasil
- Prof. Dr. Claudio Macedo Souza, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
- Prof. Dr. Cláudio Ribeiro Lopes, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Clayton Reis, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Dalton Luiz Dallazem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT), Brasil
- Prof. Dr. Diego Marcel Costa Bomfim, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Dimas Pereira Duarte Junior, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos Universidade Tiradentes - UNIT/SE, Brasil
- Profa. Dra. Dinara de Arruda Oliveira, Universidade de Cuiabá - UNIC, Mato Grosso, Brasil
- Profa. Dra. Dinaura Godinho Pimentel Gomes, Faculdade Arthur Thomas - FAAT, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar - UniCesumar, Maringá - Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Edilene Lôbo, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Eduardo Faria Silva, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Eduardo Martins de Lima, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Eid Badr, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas, Brasil
- Prof. Dr. Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
- Elisaide Trevisam, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Junior, Fundação Universidade de Itaúna, Minas Gerais, Brasil
- Profa. Dra. Erli Helena Gonçalves, Centro Universitário Unieuro, Brasília, Brasil
- Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Fabíola Albuquerque Lôbo, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil
- Prof. Dr. Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Farlei Martins Riccio de Oliveira, Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro, Brasil
- Prof. Dr. Fausto Santos de Morais, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil
- Prof. Dr. Felipe Oliveira de Sousa, Maastricht University, Holanda
- Prof. Dr. Fernando Borges Mânica, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Fernando Dantas, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
- Prof. Dr. Fernando Frederico de Almeida Junior, Faculdades Integradas de Bauru - FIB, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Fernando Gomes Favacho, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, Pará, Brasil
- Prof. Dr. Fernando Joaquim Ferreira Maia, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
- Profa. Dra. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
- Prof. Dr. Fernando Nagib Marcos Coelho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Profa. Dra. Fiammetta Bonfigli, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Profa. Dra. Flávia Piva Almeida Leite, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Francisco Vieira Lima Neto, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Prof. Dr. Frederico Glitz, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Gabriela Eulalio de Lima, Universidade Nilton Lins, Brasil
- Profa. Dra. Gabriela Pimentel Pessoa, Centro Universitário Estácio do Ceará, Brasil
- Profa. Dra. Gabriela Werner Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Galdino Luiz Ramos Junior, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Prof. Dr. Gilson Ferreira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Gisela Maria Bester, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins, Brasil
- Profa. Dra. Gina Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil
- Profa. Dra. Giulia Parola, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil
- Prof. Dr. Guilhardes de Jesus Júnior, Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Guilherme Aparecido da Rocha, Faculdade Galileu, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Guilherme Camargo Massaú, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Gustavo Castagna Machado, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Gustavo Noronha de Ávila, Universidade Estadual de Maringá, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Gustavo Rabay Guerra, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
- Prof. Dr. Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
- Profa. Dra. Heloisa Gomes Medeiros, Faculdade Estácio de São Luís, Maranhão, Brasil
- Prof. Dr. Hermes Zaneti Junior, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Ilton Robl Filho, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Ivan Aparecido Ruiz, Centro Universitário Maringá - CESUMAR, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Jailton Macena de Araujo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
- Prof. Dr. José Carlos Kraemer Bortoloti, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul., Brasil
- Prof. Dr. Jean Eduardo Aguiar Caristina, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
- Prof. Dr. José Emílio Medauar Ommati, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. José Ernesto Pimentel Filho, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
- Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho, Universidade de Fortaleza - Unifor, Ceará, Brasil
- Prof. Dr. José Mario Wanderley Gomes Neto, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil
- Prof. Dr. José Roberto Anselmo, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Escola da Magistratura do Paraná - EMAP, Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Joseane Suzart Lopes da Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Profa. Dra. Juliana Kiyosen Nakayama, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Juliano Ralo Monteiro, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil
- Prof. Dr. Júlio César de Sá da Rocha, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Lauricio Alves Carvalho Pedrosa, Universidade Estadual de Santa Cruz/Ilhéus, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Leonardo José Peixoto Leal, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil
- Profa. Dra. Lídia Maria Ribas, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Profa. Dra. Lígia Barros de Freitas, Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Lívia Gaigher Bosio Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil
- Profa. Dra. Liziane Angeloti Meira, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
- Prof. Dr. Lucas Abreu Barroso, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Prof. Dr. Lucas Gonçalves Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe, Brasil
- Prof. Dr. Lucas Pires Maciel, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe, Brasil
- Profa. Dra. Luciana Cristina de Souza, Faculdade Milton Campos, Minas Gerais, Brasil
- Profa. Dra. Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Lúcio Grassi de Gouveia, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil
- Prof. Dr. Luis Rosenfield, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Luiz Henrique Volpe Camargo, Universidade Católica Dom Bosco, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Luiz Manoel Gomes Junior, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Maitê Cecilia Fabbri Moro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Marcelo Antonio Theodoro, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
- Prof. Dr. Marcelo Diniz, Pontifícia Universidade Católica de Londrina - PUC Londrina, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Marcelo Negri Soares, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Márcio Eduardo Pedrosa Morais, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Marcio Ricardo Staffen, Universidade do Vale do Itajaí, Brasil
- Prof. Dr. Marco Antonio dos Anjos, Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas, SP, Brasil
- Prof. Dr. Marcos Alves da Silva, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Marcos Antonio Striquer Soares, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
- Prof. Dr. Marcos Jorge Catalan, Universidade La Salle - Unilasalle, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná
- Prof. Dr. Marcos Prado de Albuquerque, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Brasil
- Prof. Dr. Marcus Vinicius Xavier de Oliveira, Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Rondônia, Brasil
- Prof. Dr. Marcus Abraham, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
- Profa. Dra. Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, Brasil
- Profa. Dra. Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
- Profa. Dra. Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Brasil
- Profa. Dra. Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
- Profa. Dra. Maria Rosária Barbato, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil
- Profa. Dra. Marília Vilhena, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil
- Profa. Dra. Marina Zava, Instituto de Direito Público - IDP, Distrito Federal, Brasil
- Prof. Dr. Mateus Bertoncini, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Matheus Felipe de Castro, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil
- Prof. Dr. Mauricio Mota, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil
- Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
- Profa. Dra. Mayara de Carvalho Araújo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
- Profa. Dra. Mônica Bonetti Couto, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Neuro José Zambam, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil
- Prof. Dr. Noel Struchiner, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRJ, Rio de Janeiro, Brasil
- Prof. Dr. Ocimar Barros de Oliveira, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Oscar Ivan Prux, Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Pablo Malheiros da Cunha Frota, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
- Prof. Dr. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Paulo Sérgio da Silva, Faculdades Adamantinenses Integradas, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcón, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Priscila Caneparo dos Anjos, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Rafael Marcílio Xerez, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil
- Prof. Dr. Rafael Vinhedo Monteiro Barbosa, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil
- Profa. Dra. Regina Célia de Carvalho Martins, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Rejane Alves de Arruda, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Roberto Correia Caldas, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Rodolfo Pamplona Filho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Rodrigo Reis Mazzei, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Prof. Dr. Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Centro Universitário Cesumar, Paraná., Brasil
- Prof. Dr. Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, Brasil
- Prof. Dr. Romualdo Baptista dos Santos, Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Romulo Rhemo Palitot Braga, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil
- Prof. Dr. Rubens Beçak, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Sabrinna Correia Medeiros Cavalcanti, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, Paraíba, Brasil
- Profa. Dra. Salete Oro Boff, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
- Profa. Dra. Samantha Meyer Pflug, Universidade Nove de Julho - Uninove, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Samuel Carvalho Gaudencio, Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO, Acre, Brasil
- Prof. Dr. Sandro Gibran Mansur, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Sergio Iglesias Nunes de Souza, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Progrma de Mestrado em Direito (PPGD) da Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Sérgio Tibiriçá Amaral, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Amazonas, Brasil
- Profa. Dra. Sinara Lacerda Andrade, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Sofia Alves Valle, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil
- Profa. Dra. Sofia Miranda Rabelo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
- Profa. Dra. Suelen Carls, Max-Planck-Institut für Innovation und Wettbewerb, Alemanha
- Prof. Dr. Tagore Trajano de Almeida Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Profa. Dra. Tania Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Thiago Caversan Antunes, Universidade Positivo - Londrina, Paraná, Brasil
- Prof. Dr. Thiago Ferreira Siqueira, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Prof. Dr. Thiago Ribeiro Rafagnin, Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, Bahia, Brasil
- Profa. Dra. Trícia Navarro Xavier Cabral, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Profa. Dra. Uinie Caminha, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil
- Prof. Dr. Valerio Oliveira Mazzuoli, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
- Profa. Dra. Valesca Raizer Borges, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil
- Prof. Dr. Valmir César Pozzetti, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas, Brasil
- Profa. Dra. Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma, Universidade Federal do Mato Grosso do Sil - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Vinicius de Negreiros Calado, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil
- Profa. Dra. Virginia Colares S. F. Alves, Universidade Católica de Pernambuco - Unicap, Pernambuco, Brasil
- Profa. Dra. Vivian de Almeida Gregori Torres, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Viviane Sellos Knoerr, Centro Universitário de Curitiba - Unicuritiba, Paraná, Brasil
- Profa. Dra. Vládia Maria de Moura Soares, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
- Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Prof. Dr. Wálber Araujo Carneiro, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil
- Prof. Dr. Welder Queiroz dos Santos, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil
- Prof. Dr. Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil
- Profa. Dra. Ynes da Silva Félix, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil
- Profa. Dra. Zamira de Assis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil
- Prof. Dr. Zulmar Fachin, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil
Revisora de Texto
- Profa. Dra. Heloisa Helou Doca, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
Secretaria Executiva
- Ana Clara da Silva Ortega, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
- Catharina Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil
ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X