APONTAMENTOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA TUTELA PENAL DO AMBIENTE
Resumo
O trabalho tem por propósito, no seio de uma pesquisa teórica que se utiliza de procedimentos discursivos e argumentativos, tecer comentários sobre a Lei Penal Ambiental no contexto do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de forma a confirmar, após a análise do bem jurídico ambiental, da intervenção mínima do direito penal, das normas penais ambientais e da responsabilização da pessoa jurídica, a hipótese de que, não obstante as dificuldades dogmáticas para a adequação do direito penal à proteção de bem jurídico difuso, a tutela penal do meio ambiente é de suma importância para a preservação da natureza.
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ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X
