ELAÇÕES DE CONSUMO VIA INTERNET: REGULAMENTAÇÃO

Resumo

No presente trabalho, abordaram-se as relações de consumo nos contratos eletrô- nicos, dando enfoque especial para a aplicação do Código de Defesa do Consumi- dor e a proteção jurídica dos consumidores na Internet. Ficou demonstrado que os contratos eletrônicos não constituem um novo instituto jurídico, mas uma modalidade de contratos que apenas se diferencia dos tradicionais em relação ao seu instrumento de formação, qual seja, o meio eletrônico, e, portanto, aplica-se a ele toda a legislação vigente, inclusive as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando envolver relações de consumo com fornecedores nacionais. Observou-se, ainda, que embora aplicável a legislação vi- gente ao comércio eletrônico, a falta de regulamentação específica gera um grande desconforto nessas transações, principalmente no tocante à segurança, causando um óbice no crescimento desse tipo de comércio.