PRIVACIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS? UMA INVESTIGAÇÃO A PARTIR DO CONTEXTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Resumo

A discussão dogmática sobre a relação entre a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito e os Direitos Fundamentais inseridos na Constituição brasileira em vigor será o mote fulcral do presente escrito. A partir da temática elencada, o artigo busca o debate sobre a eficácia dos direitos fundamentais no contexto da atuação parlamentar inquisitiva, em especial por meio do reconhecimento do axioma vida privada. Com a utilização de um critério investigativo bibliográfico e jurisprudencial, buscou-se uma reflexão que respeite o cerne nuclear dos mandamentos constitucionais.