A TRIBUTAÇÃO E O ORÇAMENTO PÚBLICO NA PERSPECTIVA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Resumo
Este artigo tem por objetivo discutir o tema tributação e orçamento público sob a ótica da efetividade dos direitos humanos e fundamentais. Partindo da concepção histórica do Estado Liberal econômico até ao que se denomina, modernamente, Estado Democrático de Direito - donde os direitos fundamentais foram formalmente consagrados nos textos constitucionais contemporâneos -, o artigo apresenta uma breve história do desenvolvimento dos direitos fundamentais e da sua classificação em gerações ou dimensões para, por fim, fazer uma análise da tributação, enfatizando um modelo de tributação calcado em valores e princípios que promovam a justiça fiscal e social, e do orçamento público como instrumentos imprescindíveis para implementação efetiva desses direitos fundamentais sociais.
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PDFReferências
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