INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.783/99 - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ruberval José Ribeiro

Resumo


Trata o artigo do pretendido desconto previdenciário sobre aposentadoria
e a liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.


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Referências


MARTINS, S. R Legislação Previdenciária — atualizada de acordo com o D. n.

/99. 2. ed. São Paulo: Adas, [s.d.].

MORAES, A. Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Adas, [s.d


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ISSN eletrônico: 2359-6880      ISSN impresso: 1677-809X

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