A INTERVENÇÃO DE ORGANISMOS INDEPENDENTES NA AVALIAÇÃO DAS REGRAS FISCAIS E O RESPECTIVO CONTRIBUTO PARA A SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA FISCAL – O CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Resumo
A INTERVENÇÃO DE ORGANISMOS INDEPENDENTES NA AVALIAÇÃO DAS REGRAS FISCAIS E O RESPECTIVO CONTRIBUTO PARA A SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA FISCAL –
O CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS*
* Trabalho integrado nas actividades do Grupo de Investigação “Crise, Sustentabilidade e Cidadanias” do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do Projecto “Desafios Sociais, Incerteza e Direito” (UID/DIR/04643/2013).
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ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X