O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS

Resumo

Este artigo tem como objetivo dissertar sobre os direitos fundamentais, sob o prisma da Proteção de Dados Pessoais e do Direito Digital. Proteger os direitos fundamentais da pessoa em espaços digitais é um desafio enfrentado nas últimas décadas. As principais iniciativas regulatórias do ciberespaço (espaço de comunicação na internet) são a Lei Federal 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e a Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, e foram estes textos que serviram como base para a análise aqui realizada. Assim, se buscará no presente artigo analisar como se dá a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados quando se trata de serviços cartorários e notariais.  Este artigo adota o método hipotético-dedutivo, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando livros, artigos e o texto das leis citadas. Ao final, a pesquisa indica que, apesar de se reconhecer o avanço nos debates sobre a proteção de dados pessoais em ambiente digital, muito há de se evoluir para efetivamente proteger os direitos fundamentais dentro dos serviços cartorários, bem como pela necessidade em ciar educação tecnológica em uma era de informatização.