COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA TUTELA DA DIGNIDADE DOS ANIMAIS: O CASO DA PROIBIÇÃO DO FOIE GRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo

O presente artigo analisa a competência do Município na tutela da dignidade dos animais com base no caso da Lei n.º 16.222/2015, do município de São Paulo, que proibiu a produção e comercialização do foie gras na cidade. Nesse intuito, primeiramente, o trabalho analisa o processo de fabricação do foie gras e a emergência da ética ecológica. Na sequência, estuda o Estado Ecológico de Direito e a competência dos entes federativos nesse novo paradigma. Por fim, analisa a competência ambiental do Município na tutela do interesse local com base no caso da Lei n.º 16.222/2015 do município de São Paulo. Para tanto, utiliza a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com análise de obras e artigos científicos. O método é dedutivo.