CASO TESLA INC: ANÁLISE SOBRE LEGITIMIDADE DE BLOQUEIO DE FUNÇÕES POR “RISCOS DE SEGURANÇA” NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO FORA DA REDE AUTORIZADA

Resumo

O presente artigo tem objetivo analisar a legitimidade da conduta do fornecedor de produtos de bloquear funções do aparelho em virtude de o consumidor não ter realizado a manutenção em rede autorizada. Mais precisamente, verificar se o fabricante, alegando riscos de segurança, pode limitar o direito de propriedade do consumidor. Levando em consideração as regras e princípios aplicados à relação consumerista, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo, partindo da análise genérica (regras gerais de proteção ao consumidor) e confirmando, na hipótese vertente (Caso Tesla Inc.), que a restrição do direito de propriedade somente será legítima se a escolha for proporcional, ou seja, se da análise das características do caso concreto for possível extrair a prevalência do direito do fabricante. Concluiu-se que a conduta do fornecedor não será considerada prática abusiva pois, em que pese a proteção do consumidor ser um dos princípios fundamentais das relações de consumo, não poderá ser exercida de forma absoluta, podendo ser relativizada quando diante de valor mais relevante.