EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES EM UM SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS
Resumo
O objetivo deste estudo é distinguir as noções de efeito vinculante e eficácia erga omnes no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade e nas ações coletivas. A partir desta distinção, destaca-se o papel fundamental do efeito vinculante para a construção de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios. O efeito vinculante promove a transcendência dos motivos determinantes da decisão, que devem ser levados em consideração – seja mediante aplicação da ratio decidendi, seja mediante seu afastamento por meio da distinção dos casos – pelos julgadores, de modo a construir um corpo de decisões íntegro e coerente. Com isto, concretiza-se dois direitos constitucionais fundamentais: a igualdade jurídica – mediante tratamento igualitário de casos juridicamente iguais – e a segurança jurídica – provendo a sociedade de previsibilidade das consequências jurídicas de seus atos.
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PDFReferências
ALEXANDER, Larry; SHERWIN, Emily. Judges as rule makers. In: EDLIN, Douglas E. (Coord.) Common law theory. Cambridge: Cambridge University Press, p. 27-50, 2007.
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Diário Oficial da União, 191-A de 05/10/1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Brasília: Diário Oficial da União de 12/09/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm.
BRASIL. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Brasília: Diário Oficial da União de 11/11/1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm.
BRASIL. Código de Processo Civil. Brasília: Diário Oficial da União de 17/03/2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 130 de 1992. Suprime o inciso X do art. 52 e dá nova redação aos arts. 102 e 103 da Constituição Federal. Diário do Congresso Nacional, seção I, p. 21.693 a 21.695, 23 set. 1992.
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial: a justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012.
CAMPOS, Roberto de Oliveira. Justificações à Proposta de Emenda à Constituição nº 130 de 1992. Suprime o inciso X do art. 52 e dá nova redação aos arts. 102 e 103 da Constituição Federal. Diário do Congresso Nacional, seção I, p. 21.693 a 21.695, 23 set. 1992.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1993.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1969, v. I, n. 133.
DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
DINAMARCO, Candido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. São Paulo: Malheiros, 2016.
DINIZ, Antonio Carlos de Almeida. A recepção de efeito vinculante pelo direito brasileiro. Revista dos Tribunais Online, v. 39, p. 209-224, abr./jun. 2002.
DWORKIN, Ronald. O império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
FARBER, Daniel A. The rule of law and the law of precedents. Minnesota Law Review, Minneapolis, v. 90, n. 5, p. 1173-1203, 2005-2006.
FERNANDES, André Dias. Da eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: efeito vinculante, coisa julgada erga omnes e eficácia erga omnes. 2007. Dissertação (mestrado em Direito) – Ordem Jurídica Constitucional, Universidade Federal do Ceará – UFC.
GIDI, Antonio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. 3. ed. Forense: Rio de Janeiro, 1984.
MARINONI, Luiz Guilherme. Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil. Revista de Processo, São Paulo, n. 172, p. 175-232, jun. 2009.
MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015.
MARINONI, Luiz Guilherme. Eficácia vinculante: a ênfase à ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes. Revista de Processo, São Paulo, ano 35, n. 184, p. 9-41, jun. 2010.
MARQUES, Elmer da Silva. Os precedentes judiciais obrigatórios como fonte do
Direito no Estado Constitucional brasileiro. Orientador: Professor Dr. Eduardo Talamini. 2015. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal do Paraná - UFPR. Curitiba, PR, 2015.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade na Alemanha (A declaração de nulidade da lei inconstitucional, a interpretação conforme à Constituição e a declaração de constitucionalidade da lei na jurisprudência da corte constitucional alemã). Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, v. 193, p. 13-32, jul./set. 1993.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MENDONÇA, Rodrigo Gomes de. Teoria da Transcendência dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade os limites da coisa julgada e o enunciado de súmula vinculante. Revista dos Tribunais Online, v. 199/2011, p. 307-322, set. 2011.
STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TALAMINI, Eduardo. Novos aspectos da jurisdição constitucional brasileira: repercussão geral, força vinculante, modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade e alargamento do objeto do controle direto. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2008. 332f. Tese (Livre-docência em Direito).
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
VIANA, Aurélio; NUNES, Dierle. Precedentes: a mutação no ônus argumentativo. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Precedentes e evolução do direito. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.) Direito Jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 11-95,
WATANABE, Kazuo et alli. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
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