A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS: O CASO DO POVO XUCURU VS BRASIL
Resumo
Este artigo discorre sobre a necessidade de proteção constitucional, legal e internacional dos direitos humanos, em que a análise do efetivo reconhecimento e demarcação das terras do Povo Xucuru permite observar a prevalência dos tratados internacionais, tais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, observando-se a responsabilização internacional do Brasil pelo caso do reconhecimento e demarcação das terras do Povo Indígena Xucuru, considerando-se uma realidade de invasão e apropriação indevida de terras indígenas, principalmente para serem transformadas em terras produtivas, em franco prejuízo e desrespeito aos direitos humanos indígenas.
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PDFReferências
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