A POSIÇÃO JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO NO ÂMBITO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ESTADOS
Resumo
O presente trabalho pretende identificar um acervo de direitos que garanta
a tutela dos sujeitos passivos subjacentes .s trocas de informa..es entre
Estados. Apresentaremos reflex.es em torno de uma proposta de regime,
com base na tricotomia direitos de notifica..o, participa..o e impugna..o.
Palavras-chave: Sujeitos Passivos. Troca de informa..es. Direitos processuais.
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ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X