ANÁLISE COMPARATIVA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELA MINERAÇÃO: PRAD, PAFEM E PFM
Resumo
A recuperação do meio ambiente degradado por aquele que explora recursos minerais é determinação constitucional erigida a partir dos pilares do princípio do poluidor-pagador. Tendo em vista tratar-se a mineração de atividade econômica de exploração de recursos naturais não renováveis, responsável por impactos socioambientais negativos, torna-se essencial o planejamento do encerramento da atividade desde as primeiras etapas de licenciamento ambiental, com a previsão da recuperação da área, da estabilização do solo e, quando necessário, da indicação de medidas para a mitigação dos impactos sociais e para o uso futuro da área impactada. O presente trabalho, utilizando-se dos métodos jurídico exploratório e jurídico comparativo, tem como objetivo identificar e comparar os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento pátrio capazes de orientar a fase de desativação de empreendimentos minerários, mais especificamente o PRAD, o PAFEM e o PFM.
Texto completo:
PDFReferências
ARAÚJO, Eliane Rocha. Fechamento de minas no Brasil não tem legislação federal específica e coloca em risco o ambiente e populações locais. Brasília: CETEM e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, 2015.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.
______. Decreto n. 9.406, de 12 de junho de 2018.
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Disponível em: . Acesso em: 28 mar. 2019.
______. Decreto n. 97.632, de 10 de abril de 1989. Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 03 nov. 2018.
______. Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). Disponível em: . Acesso em? 07 nov. 2018.
______. Instrução Normativa IBAMA n. 4, de 14 de abril de 2001. Estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental. Disponível em: . Acesso em: 07 nov. 2018.
______. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 03 nov. 2018.
CASTRO, Maíra Fonseca Moreira; LIMA, Hernani Mota de; FLÔRES, José Cruz do Carmo. Panorama do Fechamento de Mina em Minas Gerais, Brasil. Revista Escola de Minas, Ouro Preto, v. 64, n. 2, p. 205-211, abr./jun. 2011.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001. Aprova as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, de que trata o Art. 97 do Decreto-Lei nº227, de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em: . Acesso em: 07 nov. 2018.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PERNAMBUCO. Regimes de Autorização e Concessão com Guia de Utilização: roteiro para obtenção de Licenças Ambientais e Portaria de Lavra. Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2018.
DIAS, Jardel Carvalho. Avaliação do fechamento de mina a partir dos processos minerários da superintendência do DNPM de Minas Gerais (Dissertação). Ouro Preto, 2013. Disponível em:. Acesso em: 07 nov. 2018.
FLORES, José Cruz do Carmo; LIMA, Hernani Mota de. Fechamento de Mina: aspectos técnicos, jurídicos e socioambientais. Ouro Preto: UFOP, 2012. 316 p.
LAURENCE, David. Optimization of the mine closure process. Journal of cleaner production, n. 14, 2006, p.285-298. https://doi.org/10.1016/j.jclepro.2004.04.011
MINAS GERAIS. Deliberação Normativa Copam n. 217, 06 de dezembro de 2017. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2018.
____________. Deliberação Normativa Copam n. 220, de 21 de março de 2018. Estabelece diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da atividade minerária e o fechamento de mina, estabelece critérios para laboração e apresentação do relatório de Paralisação da Atividade Minerária, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD e do Plano Ambiental de Fechamento de Mina - PAFEM e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 07 nov. 2018.
RESENDE, Alessandro Gomes; LIMA, Hernani Mota de; FLÔRES, José Cruz do Carmo. Análise do plano de fechamento de mina no plano de aproveitamento econômico de uma jazida - uma exigência da NRM-20. Revista Escola de Minas, Ouro Preto, v. 63, n. 4, p. 685-690, out./dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 28 mar. 2019.
RIBEIRO, José Cláudio Junqueira; MENDES, Samuel Felisbino. A participação no fechamento de mina no direito comparado. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 10, n. 20, p. 23-54, jul./dez. 2013. Disponível em: . Acesso em: 28 mar. 2019.
SALUM, Maria Jose Gazzi; PINTO, Cláudio Lúcio Lopes. Mineração: aspectos ambientais e socioeconômicos. In: THOMÉ, Romeu (Org.). Mineração e meio ambiente: análise jurídica interdisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 17-44.
SANCHÉZ, L.E; SILVA-SANCHÉZ, S.S.; NERI, A.C. Guia para o planejamento do fechamento de mina . 1. ed. Brasília: Instituto Brasileiro de Mineração, 2013. 224 p. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2018.
THOMÉ, Romeu. O fechamento de mina e o desenvolvimento sustentável. Sete Lagoas: FEMM, Provocações, v. 1, p. 153-166, 2006.
TONIDANDEL, Rodrigo de Paula. Aspectos legais e ambientais do fechamento de mina no estado de Minas Gerais. Dissertação (Mestrado em Geologia). 2011, 146 f. Instituto de Geociências da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte (MG), fev. 2011.
TRAVASSOS, Ana Beatriz Álvares. Mineração e Desenvolvimento Sustentável: instrumentos específicos de proteção ambiental aplicados à atividade minerária (Dissertação). Coimbra, 2016. Disponível em: . Acesso em: 07 nov. 2018.
VEIGA, José Eli da. Desenvolvimento sustentável: o desafio do século XXI. Rio de Janeiro: Garamond, 2010.
YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato; JÚNIOR, José Ângelo Remédio. Direito minerário e Direito ambiental: fundamentos do regime jurídico-ambiental. In: THOMÉ, Romeu (Org.). Mineração e meio ambiente: análise jurídica interdisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 3-15.
Apontamentos
- Não há apontamentos.
ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X
