AVANÇOS E LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre planejamento, controle, responsabilidade e transparência no setor público. O objeto de estudo é a LRF, observando sua importância e seus impactos na gestão pública. O artigo busca na literatura evidências que apontem suas contribuições, avanços, limitações, sanções e penalidades, considerando a aplicação da lei nas principais esferas administrativas. Nesse sentido, a pesquisa se dá a partir da metodologia de revisão bibliográfica, com a leitura da própria lei, manuais do governo, artigos científicos, livros e textos que tratam das mudanças pautadas na LRF. A bibliografia analisada trata das mudanças que a lei trouxe aos gestores públicos no Brasil e seus instrumentos gerais, relacionando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A questão central observada na literatura é se, com a aplicação da LRF, houve diminuição no grau de endividamento público, melhora nos aspectos da transparência das informações públicas em relação à sociedade, e aspectos relacionados ao gerenciamento.