INCENTIVOS FISCAIS FACE À RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA DIANTE DOS NOVOS MOLDES DO ESTADO REGULADOR
Resumo
Mediante uma exposição que reconstitui o modelo de Estado Moderno desde o período absolutista até posteriores mudanças, principalmente em razão das pressões do capital na economia, política e, até, soberania dos Estados, mostra-se a necessidade da adoção de alguns instrumentos jurídicos a fim de fornecer-se ao Poder Público meios para atender aos reclamos sociais e interesses públicos, inclusive, atribuindo-se serviços a particulares por meio de mecanismos como as organizações sociais e estimulando-se as empresas privadas com a concessão de incentivos fiscais.
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PDFReferências
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